Autoridades e representantes de entidades debateram impactos do Projeto de Lei Federal 8085/2014, que torna obrigatória a prática de direção em vias públicas durante a formação de novos motoristas; segurança nas ruas, educação no trânsito e papel das autoescolas na formação dos condutores.
Durante o seminário, Meira apresentou os principais pilares das mudanças propostas para o CTB. A principal delas está na formação com a possibilidade de obtenção da carteira de motorista a partir dos 16 anos de idade, em vez dos 18 anos - como é exigido na regra atual. "Também queremos implementar educação no trânsito para os jovens nas escolas", reforçou Meira.
Outra alteração importante é o reforço da formação prática dos condutores, com o aumento da carga horária mínima de aulas práticas de duas para cinco horas. Além disso, pretende-se desburocratizar o ensino por meio de mudanças nos exames médicos e psicológicos, nas aulas teóricas e práticas e nos critérios para os instrutores autônomos que, a partir de agora em diante, deverão ter atuação regularizada via CNPJ.
Outra proposta é a implementação de um teto nacional para as taxas e os custos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o objetivo de reduzir em 15% o valor para sua obtenção. Além disso, a CNH passaria a ter caráter definitivo e gratuito.
Meire ainda destacou o plano de criação de um marco legal voltado para a micromobilidade. O objetivo é estabelecer regras claras para bicicletas elétricas e autopropelidos.
Também foi defendida a instituição de normas de direitos e fiscalização que garantam placas de veículos vinculadas ao CPF e mais transparência no "free-flow" (sistema de cobrança de pedágio que dispensa as tradicionais praças de pedágio com cancelas).
Assista o vídeo pela ALESP:
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